Política de Reembolso

1. Natureza dos créditos

Os créditos adquiridos na OSINT BRASIL são unidades de uso interno destinadas exclusivamente à execução de consultas, ferramentas e funcionalidades digitais disponibilizadas pela plataforma. Os créditos não constituem moeda, depósito bancário, investimento ou rendimento, não representam saldo em instituição financeira, não são meio de pagamento fora da OSINT BRASIL e não podem ser livremente transferidos ou convertidos em dinheiro. A OSINT BRASIL não atua como banco, instituição financeira ou instituição de pagamento em razão da disponibilização desses créditos internos.

2. Validade dos créditos

Os créditos possuem validade de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva aquisição, desde que esse prazo seja claramente informado ao usuário antes da conclusão da compra. Após esse período, os créditos não utilizados poderão expirar automaticamente.

A expiração regularmente informada não gera, por si só, direito à conversão do saldo expirado em dinheiro, sem prejuízo das hipóteses obrigatoriamente previstas em lei. Cada nova aquisição de créditos terá sua própria data de validade.

3. Serviço digital de execução imediata

As funcionalidades da OSINT BRASIL possuem natureza digital. Quando o usuário utiliza um crédito para executar determinada consulta ou funcionalidade, o serviço correspondente é processado eletronicamente e disponibilizado ao usuário. Uma consulta digital já executada não pode ser tecnicamente devolvida à plataforma da mesma maneira que um bem físico poderia ser restituído.

Por essa razão, a utilização dos créditos e as consultas executadas ficam registradas nos sistemas da OSINT BRASIL para fins operacionais, de segurança, auditoria e eventual análise de solicitações.

4. Quando um crédito é considerado utilizado

O crédito será considerado consumido quando a consulta for efetivamente iniciada e processada, a fonte correspondente for consultada, e o resultado disponibilizado pela plataforma for entregue ao usuário. O resultado poderá ser: positivo; negativo; sem registros encontrados; limitado; inconclusivo; ou parcialmente disponível. A ausência da informação esperada pelo usuário não transforma automaticamente uma consulta corretamente executada em falha do serviço.

5. Resultado negativo não significa falha

Ferramentas de inteligência de fontes abertas dependem de informações existentes e disponíveis em fontes públicas, dados governamentais, APIs, serviços de terceiros, sites públicos, registros públicos e bases técnicas. A OSINT BRASIL não garante que toda consulta retornará a informação desejada pelo usuário. São exemplos de resultados que, isoladamente, não geram direito automático a restituição de créditos:

• Nenhum registro encontrado;
• Informação não disponível;
• Fonte sem informação sobre o pesquisado;
• Informação diferente da esperada;
• Resultado inconclusivo;
• Limitação da fonte consultada.

6. Falha técnica

Caso uma consulta não seja efetivamente executada por erro técnico atribuível à plataforma e, mesmo assim, ocorra consumo de créditos, a OSINT BRASIL poderá devolver os créditos utilizados, permitir nova execução sem custo ou oferecer outra solução equivalente. A restituição de créditos internos será preferencial sempre que a falha estiver limitada à execução de determinada consulta, sem prejuízo dos direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação.

7. Direito de arrependimento

Quando aplicável, será respeitado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet. O prazo legal é de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Quando esse direito for validamente exercido, os valores pagos deverão ser restituídos nos termos da legislação aplicável. Nenhuma cláusula desta Política pretende afastar ou reduzir direitos que não possam ser legalmente renunciados pelo consumidor.

8. Créditos não utilizados

Quando o pedido de cancelamento ocorrer em hipótese legalmente protegida e os créditos adquiridos permanecerem totalmente sem utilização, o pedido será analisado conforme a data da compra, o prazo legal, a situação da transação e a legislação aplicável. Quando houver obrigação legal de restituição, o reembolso será processado pelo meio de pagamento correspondente.

9. Créditos parcialmente utilizados

Caso o usuário já tenha utilizado parte dos créditos, a OSINT BRASIL registrará a quantidade adquirida, a quantidade consumida, as consultas executadas, as datas e horários, o saldo existente e a data da solicitação. A utilização parcial dos créditos poderá ser considerada na análise do pedido, especialmente para demonstrar a efetiva execução dos serviços digitais. Essa previsão não afasta direitos legalmente obrigatórios do consumidor.

10. Créditos já consumidos

Créditos utilizados em consultas corretamente processadas serão considerados consumidos. Não haverá reembolso automático simplesmente porque o usuário não gostou do resultado, esperava encontrar determinada pessoa, empresa ou informação, o resultado foi negativo, a informação pretendida não constava da fonte consultada, ou a fonte possuía dados limitados. Pedidos envolvendo créditos já utilizados poderão ser analisados quando houver alegação de falha técnica, cobrança indevida, duplicidade, indisponibilidade do serviço ou outra hipótese protegida pela legislação.

11. Créditos expirados

Créditos não utilizados dentro do prazo de 30 dias poderão expirar. A expiração previamente informada ao usuário não gera automaticamente direito à restituição em dinheiro. Poderão ser analisadas situações excepcionais quando houver indisponibilidade relevante da plataforma, falha que tenha impedido a utilização, cobrança indevida, erro comprovado ou outra hipótese prevista legalmente.

12. Solicitação de reembolso

O usuário deverá solicitar o reembolso pelos canais oficiais da OSINT BRASIL. Poderão ser solicitadas as seguintes informações: nome; e-mail cadastrado; identificação da transação; data da compra; valor; meio de pagamento; e motivo do pedido. A OSINT BRASIL poderá consultar os registros técnicos relacionados à conta e às consultas executadas para analisar o pedido.

13. Análise do pedido

Cada solicitação poderá ser analisada considerando a legislação aplicável, o prazo da solicitação, a utilização dos créditos, os registros das consultas, a existência de falha, o tipo de serviço, o status do pagamento e eventual ocorrência de duplicidade ou erro. A existência de pedido não significa aprovação automática de reembolso fora das hipóteses obrigatórias previstas em lei.

14. Processamento pelo gateway de pagamento

Os pagamentos da OSINT BRASIL são processados por um gateway de pagamento externo. Quando um reembolso em dinheiro for aprovado, a OSINT BRASIL deverá solicitar ou processar o estorno através do gateway responsável pela transação. O fluxo será: Usuário solicita reembolso → OSINT BRASIL analisa → Pedido aprovado → OSINT BRASIL solicita estorno ao gateway → Gateway/processadora/banco realiza o processamento financeiro. Após a solicitação ao gateway, o prazo efetivo para o valor aparecer ao consumidor poderá depender de terceiros.

15. Prazo bancário e do gateway

A OSINT BRASIL não controla integralmente o prazo de processamento após o envio da solicitação de estorno. Esse prazo poderá depender do gateway, da instituição financeira, da administradora do cartão, do banco emissor, da modalidade de pagamento e do fechamento da fatura. O prazo operacional do sistema financeiro não deverá ser confundido com eventual demora injustificada da própria OSINT BRASIL em processar o pedido.

16. Taxas cobradas pelo gateway

O gateway de pagamento poderá cobrar da OSINT BRASIL taxas relacionadas ao processamento da venda ou do estorno. Essas tarifas pertencem à relação comercial entre a OSINT BRASIL e o prestador de serviços de pagamento. Quando houver obrigação legal de restituição integral ao consumidor, a taxa cobrada pelo gateway não deverá ser descontada do valor que legalmente deva ser restituído. Nos casos de concessão voluntária de benefício ou crédito comercial fora de obrigação legal, a plataforma poderá definir condições próprias, desde que informadas previamente e permitidas pela legislação.

17. Forma do reembolso

Sempre que tecnicamente possível, o reembolso será realizado através do mesmo meio utilizado na compra: cartão → estorno no cartão; PIX → devolução conforme mecanismo disponível; demais meios → procedimento disponibilizado pelo gateway. Caso o meio original não permita a restituição, poderá ser utilizada solução alternativa compatível com a legislação.

18. Cobrança duplicada

Em caso de cobrança duplicada comprovada, a OSINT BRASIL analisará a ocorrência. Confirmada a duplicidade, a plataforma poderá solicitar o estorno da cobrança indevida ou adotar outra solução juridicamente adequada.

19. Pagamento não reconhecido

Se o usuário não reconhecer determinada transação, deverá comunicar a OSINT BRASIL e, quando necessário, a instituição financeira ou gateway correspondente. A plataforma poderá bloquear temporariamente funcionalidades da conta quando houver indícios razoáveis de comprometimento da segurança, exclusivamente para proteção do usuário e da plataforma.

20. Assinaturas recorrentes

Quando o usuário contratar uma assinatura recorrente, a cobrança poderá se renovar automaticamente de acordo com o plano escolhido. O usuário deverá ser informado previamente sobre o valor, a periodicidade, as condições de renovação e a forma de cancelamento.

21. Cancelamento da assinatura

A assinatura poderá ser cancelada através da área Minha Conta ou dos canais oficiais disponibilizados. O cancelamento interromperá futuras renovações automáticas. Salvo hipótese legal diversa, o cancelamento não significa necessariamente restituição automática do período que já tenha sido disponibilizado ao usuário. O acesso poderá permanecer ativo até o término do período já contratado.

22. Reativação

Caso a plataforma permita, o usuário poderá reativar uma assinatura cancelada através da área Minha Conta. A reativação estará sujeita às condições e preços vigentes apresentados antes da confirmação.

23. Alteração da forma de pagamento

Quando permitido pelo gateway utilizado, o usuário poderá alterar sua forma de pagamento através da área correspondente. Se a alteração for gerenciada pelo próprio gateway, a OSINT BRASIL poderá direcionar o usuário ao ambiente seguro do prestador responsável.

24. Indisponibilidade de fonte externa

Determinadas ferramentas dependem de fontes externas. Uma fonte pode ficar temporariamente indisponível, alterar seus sistemas, restringir consultas, mudar API ou interromper serviço. A OSINT BRASIL buscará evitar consumo de créditos quando a consulta não puder ser executada. Caso ocorra consumo sem execução efetiva, o usuário poderá solicitar análise.

25. Alteração de informações externas

A OSINT BRASIL não controla a atualização ou exatidão absoluta das informações existentes nas fontes consultadas. O conteúdo exibido poderá refletir a informação disponibilizada pela fonte no momento da consulta. Eventuais divergências do dado original deverão ser verificadas diretamente na fonte correspondente.

26. Uso indevido e fraude

A OSINT BRASIL poderá analisar ou rejeitar pedidos fora das hipóteses legais obrigatórias quando houver indícios comprovados de tentativa de fraude, abuso sistemático do mecanismo de reembolso, utilização indevida de créditos, manipulação do sistema ou uso de meios de pagamento não autorizados. Essa previsão não poderá ser utilizada para impedir o exercício legítimo de direito do consumidor.

27. Chargeback

Caso o usuário abra contestação ou chargeback perante a instituição financeira, a OSINT BRASIL poderá apresentar ao gateway ou à processadora registros relacionados à operação, incluindo confirmação da transação, utilização dos créditos, consultas executadas, data e hora e registros técnicos necessários à análise da disputa. Isso não impede o usuário de exercer legitimamente seus direitos.

28. Registros de utilização

Para fins de segurança, auditoria e resolução de disputas, a OSINT BRASIL poderá manter registros técnicos das consultas realizadas, observadas as regras de proteção de dados aplicáveis. Os registros poderão incluir identificação da conta, data e hora, ferramenta utilizada, quantidade de créditos, status da execução e identificador técnico da transação.

29. Alterações desta Política

A OSINT BRASIL poderá atualizar esta Política em razão de alterações legais, mudanças operacionais, alterações no gateway, mudanças nos planos e evolução das funcionalidades. A alteração não deverá ser utilizada retroativamente para eliminar direitos já adquiridos pelo usuário.

30. Lei aplicável

Esta Política será interpretada segundo a legislação brasileira aplicável. Nas relações de consumo, serão observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor e demais regras obrigatórias. Nenhuma disposição deverá ser interpretada como renúncia a direito que a legislação não permita afastar contratualmente.

Resumo das principais condições

Créditos — validade de 30 dias.

Consulta executada — o crédito é considerado utilizado quando a consulta é efetivamente processada e o resultado disponibilizado.

Resultado vazio — não gera reembolso automático se a ferramenta tiver executado corretamente a consulta.

Falha técnica — se houver consumo de crédito sem execução efetiva, o usuário poderá receber restituição do crédito ou nova consulta.

Reembolso — pedidos serão analisados segundo esta Política e a legislação aplicável.

Direito de arrependimento — será respeitado quando legalmente aplicável.

Gateway — todo reembolso financeiro aprovado será solicitado/processado através do gateway responsável pelo pagamento.

Prazo do estorno — pode variar conforme gateway, banco ou administradora do cartão.

Taxas do gateway — são encargos da relação entre a OSINT BRASIL e o processador e não reduzem restituições obrigatórias previstas em lei.

Créditos expirados — não utilizados dentro da validade poderão expirar conforme informado no momento da compra.